Comissão mantém a obrigatoriedade de concurso obrigatório para tradutor público e intérprete comercial e propõe outras medidas

Algumas das principais mudanças propostas (o projeto ainda está em fase de tramitação) são que o concurso será em âmbito nacional, isto é, não mais restrito ao Estado onde o tradutor juramentado deverá atuar; estuda-se a possibilidade de se exigir diploma de graduação para exercício do ofício e de se permitir que tradutores e intérpretes públicos possam constituir empresa individual para fins de tratamento fiscal. Por fim, o DREI definirá dos mecanismos de registro e controle de traduções públicas, além do estabelecimento da tabela com os preços mínimos e máximos a serem cobrados, atualmente sob responsabilidade das juntas comerciais.

Da Câmara dos Deputados - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que mantém a obrigatoriedade de concurso de provas para o exercício das atividades de tradutor público e de intérprete comercial em todo o país.

Fé Pública

Em relação a tradutores e intérpretes, o relator do texto considerou que o texto original não seria adequado, “dada a importância da tradução juramentada de documentos”. O projeto original abandonava a exigência de concurso, permitia o desempenho desse ofício por estrangeiros e previa que a atividade passaria a ser exercida por simples registro nas juntas comerciais, conforme ato do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei). “Mantivemos o concurso, agora em âmbito nacional, tendo em vista que a não realização de concursos pelos estados compromete a disponibilidade de tradutores”.

O texto altera o Decreto 13.609/43, que regulamenta essas atividades e prevê concurso de provas e nomeação concedida pelas juntas comerciais.

Nível Superior

O projeto tem a intenção de passar a exigir diploma de graduação em ensino superior para o exercício das atividades de tradutor público e de intérprete comercial, optando apenas por tornar a exigência menos restritiva. “A redação prevista no projeto exigia graduação específica, bacharelado ou licenciatura, em tradução ou idioma. Isso poderia funcionar como um grande limitador. Assim, optamos por simplificar esse requisito, passando a exigir qualquer diploma de nível superior”, argumentou.

  

Formalizar e Desburocratizar

Foi inclusa também a possibilidade de tradutores e intérpretes públicos constituírem empresa individual para fins de tratamento fiscal, não alterando o elemento personalíssimo do ofício, assim como utilizarem certificação digital emitida por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para conferir validade aos documentos emitidos. “Essa medida facilita a entrega de traduções oficiais e atende ao objetivo já tratado no projeto de nacionalizar o exercício da atividade de tradutor juramentado e ao mesmo tempo desburocratizar a atividade, ampliando a oferta do serviço para atender melhor o cidadão”, avaliou o relator.

Caberá ao Drei definir os mecanismos de registro e controle de traduções públicas, além de estabelecer a tabela com os preços mínimos e máximos a serem cobrados. Atualmente, essas ações estão a cargo das juntas comerciais.

Tramitação

A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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Publicado em 24 de novembro de 2016.